Contrato de Licença de Aplicativo NVIDIA

AVISO IMPORTANTE - LEIA E CONCORDE ANTES DE USAR O SOFTWARE.

Este contrato de licença ("Contrato") é um contrato legal entre você, seja uma pessoa física ou jurídica ("você") e a NVIDIA Corporation ("NVIDIA") e rege o uso do software e dos materiais do APLICATIVO NVIDIA fornecidos ("SOFTWARE").

Este Contrato só pode ser aceito por um adulto maior de idade legal no país em que o SOFTWARE é usado. Se você tiver menos de idade legal de maioridade, deverá pedir ao seu pai ou tutor legal para dar o seu consentimento a este Contrato.

Se você não tiver a idade ou autoridade necessária para celebrar este Contrato ou se não aceitar todos os termos abaixo, não use o SOFTWARE.

Você concorda em usar o SOFTWARE somente para os fins permitidos por este Contrato e por qualquer lei ou regulamento apropriado nas jurisdições relevantes.

1. Licença.

1.1 Subvenção. Sujeito aos termos deste Contrato, a NVIDIA concede a você uma licença não exclusiva, revogável, não transferível e não sublicenciável (exceto conforme expressamente disposto neste Contrato) para instalar e usar cópias do SOFTWARE somente para uso em sistemas com GPUs NVIDIA.

1.2 Conteúdo gravado. O SOFTWARE permite gravar atividades eletrônicas, incluindo, entre outros, jogos ("Conteúdo"). Você é o único responsável pelo Conteúdo e assume todos os riscos decorrentes do seu uso e distribuição.  Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a NVIDIA e seus executivos, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reclamações, disputas, demandas, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas ("RECLAMAÇÕES") decorrentes de ou de qualquer forma relacionadas a tal Conteúdo, incluindo, entre outros, RECLAMAÇÕES de que o Conteúdo (a) infringe, viola ou apropria-se indevidamente de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de copyright, marca comercial, patente, segredo comercial, direito moral, privacidade ou direitos de publicidade, ou qualquer outra propriedade intelectual ou direito de propriedade; ou (b) calúnia, detração ou difamação de qualquer outra pessoa.

2. Limitações.

As seguintes limitações de licença se aplicam ao uso do SOFTWARE:

2.1 Você não tem permissão para fazer engenharia reversa, decompor ou desmontar o SOFTWARE fornecido em forma binária, nem tentar de nenhuma outra maneira obter o código fonte de tal SOFTWARE.

2.2 Você não poderá alterar ou remover avisos de direitos autorais ou de propriedade do SOFTWARE.

2.3 Você não pode modificar ou criar trabalhos derivados do SOFTWARE.

2.4 Exceto conforme expressamente concedido neste Contrato, você não pode copiar, vender, alugar, sublicenciar, transferir ou distribuir o SOFTWARE ou disponibilizar sua funcionalidade para outras pessoas.

2.5 Você não pode ignorar, desativar ou contornar qualquer limitação técnica, criptografia, segurança, gerenciamento de direitos digitais ou mecanismo de autenticação no SOFTWARE.

2.6 Você não pode usar o SOFTWARE com a finalidade de desenvolver produtos ou tecnologias concorrentes ou de auxiliar terceiros em tais atividades.

2.7 Você não pode usar o SOFTWARE de nenhuma maneira que o torne sujeito a uma licença de software de código aberto; sujeito aos termos da seção "Componentes consoante outras licenças" abaixo.

2.8 Você reconhece que o SOFTWARE conforme entregue não foi testado ou certificado pela NVIDIA para uso em qualquer sistema ou aplicativo em que o uso ou falha de tal sistema ou aplicação desenvolvida com o SOFTWARE possa resultar em ferimentos, morte ou danos catastróficos (cada um, um "Aplicativo Crítico"). Exemplos de aplicações críticas incluem o uso em aviônica, navegação, aplicações de veículos autônomos, produtos automotivos, militares, médicos, suporte de vida ou outras aplicações críticas à vida. A NVIDIA não será responsável perante você ou qualquer terceiro, no todo ou em parte, por quaisquer reclamações ou danos decorrentes desses usos. Você é o único responsável por garantir que os sistemas e aplicativos desenvolvidos com o SOFTWARE incluam recursos de segurança e redundância suficientes e estejam em conformidade com todos os requisitos e padrões legais e regulamentares apropriados.

2.9 Você concorda em defender, indenizar e manter indene de responsabilidade a NVIDIA e suas afiliadas, e seus respectivos funcionários, contratados, agentes, oficiais e diretores, de qualquer reclamação, dano, obrigação, perda, passivo, custos ou dívida, multas, restituições e despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custos incidentes ao estabelecimento do direito de indenização) decorrentes de ou relacionados a produtos ou serviços que foram desenvolvidos com ou que usam o SOFTWARE (incluindo para uso em ou para aplicações críticas), e para uso do SOFTWARE fora do escopo deste Contrato ou não em conformidade com ele termos.

3. Coleta de dados.

Por meio deste documento, você reconhece que o SOFTWARE acessa e coleta dados para: (a) configurar e otimizar corretamente os sistemas nos quais o SOFTWARE está instalado, (b) fornecer atualizações de software e conteúdo através do SOFTWARE, (c) melhorar os recursos do aplicativo, (d) resgatar códigos para jogos gratuitos e (e) cumprir as leis locais de privacidade. As informações coletadas pelo SOFTWARE incluirão: (i) configuração e ID do hardware, (ii) software operacional, (iii) jogos instalados e aplicativos criativos/de design, (iv) configurações de jogos e aplicativos, dados de desempenho e uso, (v) métricas de uso do SOFTWARE e (vi) região geográfica.

A NVIDIA pode exigir determinadas informações pessoais, como endereço de e-mail e informações de direitos, para fornecer ou fornecer determinados recursos ou serviços a você.

O SOFTWARE pode conter links para sites e serviços de terceiros. A NVIDIA incentiva você a revisar as declarações de privacidade nos sites e serviços que você escolher visitar para que possa entender como seus dados podem ser coletados, usados e compartilhados. A NVIDIA não é responsável pelas declarações de privacidade ou práticas de sites e serviços controlados por outras empresas ou organizações.

Você deve analisar a Política de Privacidade da NVIDIA, localizada em https://www.nvidia.com/pt-br/about-nvidia/privacy-policy/, que explica a política da NVIDIA para coletar e usar dados, bem como visitar o NVIDIA Privacy Center, localizado em https://www.nvidia.com/pt-br/privacy-center/, para gerenciar suas preferências de consentimento e privacidade.  Se você acessar o SOFTWARE por meio de sua organização corporativa, entre em contato com o administrador do sistema para resolver qualquer dúvida relacionada à coleta e ao processamento de seus dados.  Se você for o administrador de sistemas da sua empresa, entre em contato com enterprisesupport@nvidia.com para gerenciar as preferências de privacidade da sua organização.

4. Usuários autorizados.

Você pode permitir que funcionários e prestadores de serviço de sua entidade ou de suas subsidiárias acessem e usem o SOFTWARE de sua rede segura para executar o trabalho autorizado por este Contrato em seu nome. Se você for uma instituição acadêmica, poderá permitir que usuários inscritos ou empregados pela instituição acadêmica acessem e usem o SOFTWARE conforme autorizado por este Contrato a partir de sua rede segura. Você é responsável pelo cumprimento dos termos deste Contrato por seus usuários autorizados. Qualquer ato ou omissão que, se cometido por você, constituiria uma violação deste Contrato será considerado uma violação deste Contrato se cometido por seus usuários autorizados.

5. SOFTWARE de pré-lançamento.

Versões de SOFTWARE ou recursos específicos identificados como alfa, beta, preview, acesso antecipado ou de outra forma como pré-lançamento podem não estar totalmente funcionais, podem conter erros ou falhas de design e podem ter padrões de segurança, privacidade, disponibilidade e confiabilidade reduzidos ou diferentes em relação às versões comerciais do software e dos materiais da NVIDIA.

Você pode usar um SOFTWARE de pré-lançamento por sua conta e risco, entendendo que essas versões não se destinam ao uso em sistemas de produção ou críticos aos negócios. A NVIDIA pode optar por não disponibilizar uma versão comercial de qualquer SOFTWARE de pré-lançamento.

6. Atualizações

A NVIDIA pode, a seu critério, disponibilizar patches, soluções alternativas ou outras atualizações para o SOFTWARE. A menos que as atualizações sejam fornecidas com seus termos regulatórios separados, elas são consideradas parte do SOFTWARE licenciado para você conforme disposto neste Contrato.

7. Componentes consoante outras Licenças.

O SOFTWARE pode incluir ou ser distribuído com componentes fornecidos com avisos legais separados ou termos que acompanham os componentes, como licenças de software de código aberto e outros termos de licença ("Outras Licenças"). Os componentes estão sujeitos às Outras Licenças apropriados, incluindo quaisquer avisos proprietários, isenções de responsabilidade, requisitos e direitos de uso estendidos; exceto que este Contrato prevalecerá no que diz respeito ao uso de software de código aberto de terceiros, a menos que uma licença de software de código aberto de terceiros exija que seus termos de licença prevaleçam. Licença de software de código aberto significa qualquer software, dados ou documentação sujeitos a qualquer licença identificada como uma licença de código aberto pela Open Source Initiative (http://opensource.org), Free Software Foundation (http://www.fsf.org) ou outra organização similar de código aberto ou listada pelo Grupo de Trabalho Software Package Data Exchange (SPDX) na Linux Foundation (http://www.spdx.org).

Você reconhece e concorda que é de sua exclusiva responsabilidade obter quaisquer licenças adicionais de terceiros necessárias para fabricar, ter feito, usar, ter usado, vender, importar e oferecer para venda seus produtos ou serviços que incluam ou incorporem qualquer software e conteúdo de terceiros, incluindo, entre outros, codificadores de áudio e/ou vídeo e decodificadores e implementações de padrões técnicos. A NVIDIA não concede a você, neste Contrato, nenhuma patente ou outros direitos necessários, incluindo direitos de patente essenciais padrão, com respeito a qualquer software e conteúdo de terceiros.

O SOFTWARE inclui o programa de software 7-Zip ("7-Zip"). O uso do código fonte para 7-Zip está sujeito aos termos e condições encontrados em www.7-zip.org.

8. Rescisão

Este Contrato será automaticamente rescindido sem aviso prévio da NVIDIA se você não cumprir qualquer um dos termos deste Contrato ou se você iniciar ou participar de qualquer processo legal contra a NVIDIA com relação ao SOFTWARE. Além disso, qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato a qualquer momento com aviso prévio por escrito para a outra parte. Havendo rescisão, você deverá interromper o uso e destruir todas as cópias do SOFTWARE. Mediante solicitação por escrito, você certificará por escrito que cumpriu com seus compromissos consoante esta seção. Todas as provisões sobreviverão ao término, exceto as licenças concedidas a você.

9. Propriedade.

O SOFTWARE, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, é e permanecerá a propriedade única e exclusiva da NVIDIA ou de seus licenciadores. Exceto conforme expressamente concedido neste Contrato, (i) a NVIDIA reserva todos os direitos, interesses e recursos relacionados ao SOFTWARE e (ii) nenhuma outra licença ou direito é concedido a você por implicação, embargo ou de outra forma. Você concorda em cooperar com a NVIDIA e fornecer informações solicitadas de forma razoável para verificar sua conformidade com este Contrato.

10. Feedback.

Você pode, sem a obrigação de fazê-lo, apresentar sugestões, solicitações, correções, modificações, aprimoramentos ou outros comentários relativos ao SOFTWARE (coletivamente, "Feedback"). O Feedback, mesmo se designado como confidencial por você, não criará nenhuma obrigação de confidencialidade para a NVIDIA ou suas afiliadas. Se você apresentar Feedback, conceda à NVIDIA, suas afiliadas e seus designados uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável, sublicenciável, mundial, livre de royalties, totalmente paga e transferível, consoante seus direitos de propriedade intelectual, para executar publicamente, exibir publicamente, reproduzir, usar, fazer, encomendar a feitura, vender, oferecer para venda, distribuir (por vários níveis de distribuição), importar, criar trabalhos derivados e, de outra forma, comercializar e explorar o Feedback a critério da NVIDIA. Você não apresentará Feedback (i) se tiver motivos para acreditar que esteja sujeito a qualquer restrição que prejudique o exercício da concessão declarada nesta seção; ou (ii) sujeito aos termos de licença que buscam exigir que qualquer produto que incorpore ou desenvolva usando tal Feedback, ou outra propriedade intelectual da NVIDIA ou de suas afiliadas, seja licenciado ou compartilhado de outra forma com terceiros.

11. Isenção de responsabilidade das garantias.

O SOFTWARE É FORNECIDO PELA NVIDIA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E COM TODAS AS FALHAS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI APROPRIADA, A NVIDIA SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS E DECLARAÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPLÍCITAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, RELACIONADA A ESTE CONTRATO OU DELE ORIGINADAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, GARANTIAS DE TITULARIDADE, NÃO INFRAÇÃO, GARANTIA DE MERCADO, ADEQUAÇÃO A UM FIM EM PARTICULAR, USO E O CURSO DA ATIVIDADE. SEM LIMITAR O ACIMA DISPOSTO, A NVIDIA NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS; QUE QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS; QUE QUALQUER CONTEÚDO ESPECÍFICO ESTARÁ DISPONÍVEL; OU QUE O SOFTWARE ESTÁ LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PERIGOSOS.  NENHUMA INFORMAÇÃO OU RECOMENDAÇÃO FORNECIDA PELA NVIDIA AUMENTARÁ DE ALGUMA FORMA O ESCOPO DE QUALQUER GARANTIA EXPRESSAMENTE FORNECIDA NESTE CONTRATO.

Além disso, você concorda que é o único responsável pela manutenção de backups de dados e pontos de restauração do sistema apropriados para sistemas que incluem o SOFTWARE, e que a NVIDIA não terá nenhuma responsabilidade por danos ou perdas em tais sistemas (incluindo perda de dados ou acesso) decorrentes ou relacionados a (a) quaisquer alterações na configuração, configurações de aplicativos, variáveis de ambiente, registro, drivers, BIOS ou outros atributos do sistema (ou qualquer parte de tal sistema) iniciadas através do SOFTWARE; ou (b) instalação de qualquer SOFTWARE ou patches de software de terceiros através do serviço de atualização da NVIDIA.

12. Limitações de responsabilidade.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APROPRIADA, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A NVIDIA SERÁ RESPONSÁVEL POR (I) DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, OU (II) DANOS POR (A) O CUSTO DE ADQUIRIR BENS SUBSTITUTOS, OU (B) PERDA DE LUCROS, RECEITAS, USO, DADOS OU ÁGIO DECORRENTE DESTE CONTRATO OU A ESTE RELACIONADO, COM BASE EM VIOLAÇÃO DE CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU DE OUTRA FORMA, E MESMO QUE A NVIDIA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE OS RECURSOS DE UMA PARTE DEIXEM DE ATINGIR SEU OBJETIVO ESSENCIAL.

ALÉM DISSO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI APROPRIADA, O PASSIVO TOTAL CUMULATIVO DA NVIDIA PARA TODOS E QUAISQUER PASSIVOS, OBRIGAÇÕES OU RECLAMAÇÕES DECORRENTES DESTE CONTRATO OU RELACIONADOS A ELE NÃO EXCEDERÁ US$ 5 (CINCO DÓLARES AMERICANOS).

13. Legislação apropriada e resolução de litígios.

13.1 Resolução Informal. Se você ou a NVIDIA tiverem qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente de ou relacionada ao NVIDIA APP ou a este Contrato ("Disputa"), as partes concordam em trabalhar de boa-fé para resolver a Disputa informalmente. Se você tiver uma Disputa, primeiro entre em contato com a NVIDIA e dê à NVIDIA a oportunidade de resolvê-la entrando em contato com a NVIDIA pelo correio na NVIDIA Corporation, ATTN: Legal, 2788 San Tomas Expressway, Santa Clara, Califórnia, 95051. Você ou a NVIDIA podem tentar que uma Disputa seja resolvida em um tribunal de pequenas causas se todos os requisitos do tribunal de pequenas causas forem atendidos. Você ou a NVIDIA podem procurar que uma Disputa seja resolvida em um tribunal de pequenas causas em seu distrito de residência ou no tribunal de pequenas causas na proximidade mais próxima de sua residência a qualquer momento antes que um árbitro seja nomeado, e você também pode trazer uma Disputa em um tribunal de pequenas causas no Tribunal Superior da Califórnia, Condado de Santa Clara.

13.2 Arbitragem Vinculativa. Para quaisquer Litígios que não sejam resolvidos informalmente ou pelo tribunal de pequenas causas, você e a NVIDIA concordam em resolver tais Litígios por arbitragem vinculativa perante um árbitro da Mediação Judicial e Serviços de Arbitragem [Judicial Mediation and Arbitration Services] ("JAMS") (regras disponíveis em https://www.jamsadr.com/). Salvo disposição em contrário nesta seção, todas as questões são para o árbitro decidir, incluindo questões de jurisdição e arbitragem e a formação, existência, validade, interpretação e âmbito desta disposição de arbitragem. A arbitragem será conduzida no Condado de Santa Clara, Califórnia (ou no escritório JAMS mais próximo do Condado de Santa Clara), a menos que você solicite uma audiência presencial em sua cidade natal ou que você e a NVIDIA concordem em contrário.  Você e a NVIDIA concordam que as partes arbitrarão todas as Disputas, recursos e pedidos de alívio sujeitos à arbitragem individual primeiro, o árbitro só determinará questões de responsabilidade com base no mérito de qualquer reclamação reivindicada, e o árbitro só poderá conceder alívio declaratório ou injuntivo em favor da parte individual que busca alívio e apenas na medida necessária para fornecer alívio justificado pela reclamação individual dessa parte. Você e a NVIDIA concordam que quaisquer Disputas, remédios ou pedidos de medida cautelar não resolvidos restantes podem ser levados a tribunal somente após a sentença do árbitro ter sido emitida. Em qualquer processo judicial posterior, as conclusões fatuais do árbitro não terão direito a deferência pelo tribunal. Nada nestes termos impedirá uma parte de buscar uma medida inibitória ou outra equitativa junto aos tribunais em qualquer jurisdição para impedir a violação real ou ameaçada da segurança de dados, dos direitos de propriedade intelectual ou de outros direitos de propriedade dessa parte. Se, por qualquer motivo, esta Seção 13.2 for inexequível em relação a qualquer Disputa, e uma Disputa continuar em um tribunal de jurisdição geral, a Disputa será exclusivamente movida em um tribunal estadual ou federal localizado no Condado de Santa Clara, Califórnia.

13.3 Ação Coletiva, Ação Representativa e Dispensa de Julgamento pelo Júri.  Todas as Disputas devem ser apresentadas por uma parte em sua capacidade individual, e não como um queixoso ou membro de classe em qualquer suposta classe ou processo representativo. Você e a NVIDIA concordam em renunciar ao direito a um julgamento por júri, participar de ações judiciais coletivas, arbitragens em toda a classe, qualquer processo coletivo, consolidado ou outro procedimento ou pedido de medida cautelar quando alguém atua na qualidade de representante.

13.4 Direito a Opção de Exclusão.  Você pode optar por renunciar a um julgamento pelo júri, ação coletiva, arbitragem e cláusula de isenção de processo coletivo ou consolidado acima notificando a NVIDIA por escrito no prazo de 30 dias a partir do início do uso do APLICATIVO NVIDIA, no prazo de 30 dias a partir da data de efetivação deste Contrato ou no prazo de 30 dias a partir de qualquer alteração futura que a NVIDIA possa fazer nesta Seção 13.4. Essa notificação por escrito deve ser enviada por correio para a NVIDIA Corporation, em atenção de: Legal, 2788 San Tomas Expressway, Santa Clara, Califórnia, 95051 e deve incluir (1) seu nome, (2) seu endereço, (3) a referência ao NVIDIA APP como o produto ao qual o aviso se refere, e (4) uma declaração clara indicando que você não deseja resolver disputas por arbitragem e demonstrando conformidade com o limite de tempo de 30 dias para optar por não participar. Qualquer notificação de opção de exclusão recebida após o prazo da opção de exclusão ou não incluindo os itens necessários mencionados nos (1)-(4) na frase anterior não será válida e você será obrigado a prosseguir sua Disputa em arbitragem ou tribunal de pequenas causas. A não participação neste procedimento de resolução de disputas não afetará os termos e condições deste Contrato, que ainda se aplicam a você. Se você recusar qualquer alteração futura que a NVIDIA possa fazer nesta Seção 13.4, a versão mais recente da Seção 13.4 antes da alteração que você rejeitou será aplicada. 

13.5 Lei Regente. Você e a NVIDIA concordam que todas as Disputas serão regidas pela Federal Arbitration Act, além das leis substantivas internas do Estado de Delaware e dos Estados Unidos, sem consideração ou aplicação de suas regras ou princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias é expressamente rejeitada. Qualquer tradução deste Contrato é feita para fins de requisitos locais e, se houver uma disputa entre as versões em inglês e não-inglês, você e a NVIDIA concordam que a versão em inglês deste Contrato regerá na medida não proibida pela lei local em sua jurisdição.

14. Vedada a Cessão.

A NVIDIA pode ceder, delegar ou transferir seus direitos ou obrigações nos termos deste Contrato por qualquer meio ou operação legal. Você não pode, sem o consentimento prévio por escrito da NVIDIA, ceder, delegar ou transferir nenhum dos seus direitos ou obrigações nos termos deste Contrato por qualquer meio ou operação legal, e qualquer tentativa de fazer isso é nula e sem efeito.

15. Vedada a Renúncia.

Nenhuma inação ou atraso por parte de uma parte na aplicação de qualquer termo ou obrigação do Contrato operará como renúncia pela dita parte, nem impedirá a aplicação do dito termo ou obrigação posteriormente.

16. Conformidade Comercial.

Você concorda em cumprir com todas as leis e regulamentos apropriados de exportação, importação, comércio e sanções econômicas, incluindo os Regulamentos da Administração de Exportação dos EUA e os regulamentos do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros. Essas leis incluem restrições sobre destinos, usuários finais e uso final.

17. Uso Governamental.

O SOFTWARE, incluindo a documentação relacionada ("Itens Protegidos") é um "Produto Comercial" conforme definido em 48 C.F.R. 2.101, consistindo em "software comercial de computador" e "documentação de software comercial de computador" conforme tais termos são usados, respectivamente, em 48 C.F.R. 12.212 e 48 C.F.R. 227.7202 e 252.227-7014a)(1). Antes de qualquer Item Protegido ser fornecido ao Governo dos EUA, você (i) informará ao Governo dos EUA por escrito que os Itens Protegidos são e devem ser tratados como software de computador comercial e documentação de software de computador comercial desenvolvida com despesas privadas; (ii) informará ao Governo dos EUA que os Itens Protegidos são fornecidos sujeitos aos termos deste Contrato; e (iii) marcará os Itens Protegidos como software de computador comercial e documentação de software de computador comercial desenvolvida com despesas privadas. Em hipótese nenhuma você permitirá que o governo dos EUA adquira direitos sobre Itens Protegidos além daqueles especificados em 48 C.F.R. 52.227-19(b)(1)-(2) ou 252.227-7013(c), exceto conforme expressamente aprovado por escrito pela NVIDIA.

18. Avisos.

Envie seus avisos legais ou outra correspondência para NVIDIA Corporation, 2788 San Tomas Expressway, Santa Clara, Califórnia 95051, Estados Unidos da América, Atenção: Departamento Jurídico. Se a NVIDIA precisar entrar em contato com você sobre o SOFTWARE, você concorda em receber os avisos por e-mail e que esses avisos atenderão a quaisquer requisitos legais de comunicação.

19. Contrato Integral.

Em relação ao objeto deste Contrato, as partes concordam que (i) este Contrato constitui o contrato exclusivo e integral entre as partes e substitui todas as comunicações anteriores e contemporâneas e (ii) quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes, contidos em ordens de compra, confirmações de ordens, faturas ou documentos de outra natureza, não serão vinculativos para a parte destinatária e serão nulos. O presente Contrato só pode ser alterado por escrito e assinado por um representante autorizado de cada Parte.

Se um tribunal de jurisdição competente decidir que uma disposição deste Contrato não é exequível, essa disposição será considerada modificada conforme necessário para torná-la exequível, sendo que o restante deste Contrato continuará em pleno vigor e efeito.

(v. 28 de novembro de 2023)